O acompanhamento do advogado, desde o início do processo, pode evitar que os direitos do representado sejam violados. O processo penal é sujeito a erros, o que pode resultar em graves danos ao acusado, como prisões ilegais, interrogatórios inadequados, acusações infundadas ou perda da oportunidade de produzir provas.

O sistema de justiça criminal é complexo e de difícil compreensão, especialmente se a pessoa acusada não tem formação técnica. O conhecimento profundo desse sistema é fundamental para a orientação do acusado e preservação dos seus direitos.

Em nosso escritório, observamos o dever de moderação na fixação dos honorários, para que nenhuma pessoa seja privada de uma representação jurídica de qualidade. Entretanto, pela ética profissional, o advogado não deve divulgar valores de honorários, para evitar a mercantilização da profissão. Para proposta de valores, faça uma consulta.

Sim. É direito do investigado e prerrogativa do seu advogado ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, para garantir o exercício do direito de defesa.

Habeas corpus é um instrumento jurídico, de previsão constitucional (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição), utilizado para proteger o direito de locomoção. Essa ação pode ser proposta quando alguém é preso ou sofre qualquer outra forma de restrição à sua liberdade de locomoção de forma ilegal ou arbitrária. Não é incomum que uma decisão que restrinja a liberdade da pessoa esteja em desacordo com a lei. Entretanto, se a ilegalidade não for claramente apontada e levada ao conhecimento de outras autoridades, ela pode se prolongar, daí a importância do uso do habeas corpus, que é o mais amplo mecanismo para se coibir ilegalidades e restabelecer a liberdade.

Sim. Observados alguns critérios, a legislação de execução penal prevê diversos institutos benéficos ao apenado. Dentre os mais relevantes citam-se: a remição de pena, que é a redução da pena a ser cumprida, em razão de trabalho ou estudo; progressão de regime, o qual consiste na mudança do regime de cumprimento da pena, que pode passar do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto; e o livramento condicional, que é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu uma parte da pena aplicada. Em qualquer dos casos é dever do advogado da execução pleitear o respectivo benefício assim que preenchidos os requisitos pelo seu cliente.